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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2018 - 12:29
Sexta Turma nega aplicação do princípio da consunção a réu condenado por estupro e ameaça
O homem foi condenado a mais de 23 anos de prisão pelos crimes de estupro, ameaça, lesão corporal e desobediência de medida protetiva contra a ex-companheira.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 16:47
Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de inadimplente
É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões crédito.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 - 16:55
Revenda de combustível com lucro superior a 20% configura prática abusiva, diz Tribunal
Rede de postos foi condenada pelo TJ-MT por comercializar álcool com 48% de lucro.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2018 - 10:57
Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação
O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 14:43
Parte não paga multa por litigância de má-fé se erro for do advogado, decide TRT-4
Responsabilidade técnica sobre petição inicial não é do autor da ação, mas de seu representante legal, que deve ter atuação avaliada pela OAB.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 14:19
STJ volta atrás e permitirá inscrição para sustentação oral até início das sessões
Advogados que se inscreverem até dois dias após publicação da pauta terão preferência.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 11:51
Homem é condenado pelo crime de desacato por agredir juiz em audiência de processo
Réu alegou ter sofrido surto psicótico, mas laudo médico atestou plena capacidade.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 14:19
STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor
Tema teve repercussão geral reconhecida pela Corte.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 14:53
Empresa deve seguir normas coletivas do local de prestação dos serviços, diz TST
Para o colegiado, seguir regras do estado onde a empresa está instalada seria concorrência desleal com companhias do estado do trabalhador.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 12:28
Pagamento de custas processuais em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
Para a Terceira Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, e o valor está à disposição da União.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 09:25
Câmara aprova projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos
A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), será enviada ao Senado.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2017 - 14:39
OAB vai ao Supremo contra norma do Ministério Público que perdoa quem confessa crime
Para Claudio Lamachia, norma tem "gravíssimas inconstitucionalidades".
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 12:27
Responsável por colisão de veículos tem dever de indenizar
O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 4 mil.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 16:53
Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização para filhas de vítima de acidente
O acidente aconteceu em outubro de 1991. Na ocasião, 20 passageiros morreram e 51 tiveram lesões corporais. O Ministério Público apresentou denúncia pela imprudência e imperícia na condução do ônibus, que estava lotado.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 10:21
Superior Tribunal de Justiça mantém decisão que substituiu penhora de marca por imóvel
Para os ministros, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores, motivo pelo qual está correta a decisão do TJSP.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2017 - 12:12
Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pode passar a ser crime
Para a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o desejável é que as situações de violência doméstica contra a mulher sejam “repreendidas com celeridade e veemência, sob pena de a demora ensejar violência ainda maior”.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2017 - 12:03
Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2017 - 17:01
Decisão que acolhe recurso sem intimação de parte para contrarrazões é nula, diz STJ
De acordo com a 3ª Turma da Corte, parte que não pôde se manifestar no processo precisa provar e apresentar provas de que foi prejudicada.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 10:34
Superior Tribunal de Justiça aprova seis Súmulas que tratam de Direito Público e Penal
Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2017 - 16:16
Inadimplência de consumidora autoriza corte de energia elétrica pela empresa fornecedora
Consumidora pretendia que energia fosse religada sem ônus ou pagamentos.
